15/08/2025
Art. 29. Compete a Secretaria Municipal de Transportes:
I– controlar a frota de veículos da Prefeitura Municipal;
II – administrar o consumo de combustível utilizado a serviço do Município;
III – manter em perfeitas condições de uso todos os veículos do Município;
IV – definir regras para o transporte por “fretamento”;
V – conceder alvarás para o transporte por fretamento;
VI – definir planilha de custos para qualquer modalidade de transporte;
VII – manter as máquinas pesadas em perfeitas condições de uso;
VIII – fiscalizar as atividades das máquinas pesadas;
IX – estabelecer cooperação com as demais secretarias municipais para atendimento do setor rural e do transporte público;
X – planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que pela sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta.