Art. 24. Compete a Secretaria Municipal de Cultura, as seguintes atribuições:

I - promover o desenvolvimento cultural do Município, valorizando e difundindo as manifestações culturais da comunidade local; 

II - preservar os bens arquitetônicos, documentais, ecológicos e espeleológicos do Município; 

III - apoiar e incentivar as diversas formas de produção cultural, artística, científica e tecnológica a cargo do Município, inclusive adotando incentivos fiscais para empresas privadas que contribuírem para a produção artístico-cultural e para a preservação do patrimônio histórico municipal;

IV - possibilitar e incentivar a criação da banda e da biblioteca municipais;

V - estabelecer intercâmbios com outros órgãos culturais estaduais, federais, bem como com entidades privadas;

VI - planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que pela sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta.