Art. 32 A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio compete as seguintes atribuições:

I - propor políticas e estratégias para o desenvolvimento 

das atividades industriais, comerciais e de serviços do Município;

II - articular com os órgãos municipais afins, visando a compatibilização das políticas de atração de investimentos com a manutenção das condições urbanísticas do Município;

III - incentivar e orientar a instalação e localização de indústrias que utilizem os insumos disponíveis no Município;

IV - promover a execução de programas de fomento às atividades industriais e comerciais compatíveis com a vocação da economia local;

V - incentivar e orientar a formação de associações e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas do Município, bem como incentivar e orientar empresas que mobilizem capital no Município, ampliando e diversificando o mercado local;

VI - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal e mercantil, às micro e pequenas empresas e às empresas locais.

VII - planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que pela sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta.