Art. 30. Compete a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:

I - executar atividades relativas aos serviços de limpeza pública e de sua respectiva fiscalização;

II - promover a execução de serviços de iluminação pública, telefonia e de água e esgoto, no seu âmbito de atuação, em coordenação com os órgãos competentes do Estado, quando for o caso;

III - zelar pela administração, manutenção e conservação do cemitério público;

IV - realizar os serviços de fiscalização de posturas nas áreas sob sua responsabilidade;

V - viabilizar, cuidar e supervisionar o abastecimento de água potável, além de cuidar de toda a rede de água e esgoto de todo o Município;

VI - planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que pela sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta.